1. Natureza do serviço e IA (Disclaimer)
A RSAGENTIC LLC fornece ferramentas de assistência baseadas em Inteligência Artificial.
IMPORTANTE: A IA é uma tecnologia probabilística e pode gerar informações incorretas, inexatas ("alucinações") ou desatualizadas.
- A Imobiliária é a única responsável por rever e verificar todas as respostas geradas pelos agentes antes de as enviar a clientes ou assinar documentos.
- A RSAGENTIC LLC não se responsabiliza por perdas económicas, erros em preços de imóveis ou compromissos contratuais assumidos erradamente pela IA em nome da agência.
2. Proibição de discriminação (Fair Housing)
É terminantemente proibido utilizar os nossos Agentes de IA para estabelecer filtros, enviesamentos ou respostas que discriminem por raça, cor, religião, sexo, deficiência, situação familiar ou origem nacional.
O Cliente compromete-se a cumprir o "Fair Housing Act" (EUA) e as leis de habitação e não discriminação da sua jurisdição local (Espanha/UE). A RSAGENTIC LLC reserva-se o direito de suspender imediatamente qualquer conta que viole estes princípios.
3. Propriedade dos conteúdos (Input/Output)
- O Cliente conserva a propriedade dos dados e textos que introduz no sistema (Inputs).
- A RSAGENTIC LLC cede ao Cliente os direitos comerciais sobre os textos gerados pela IA (Outputs) para utilização na sua atividade imobiliária.
- Contudo, a RSAGENTIC LLC reserva-se o direito de utilizar dados anonimizados e agregados para retreinar e melhorar os seus modelos de IA.
4. Política de utilização justa (Fair Usage Policy)
Para garantir a estabilidade do serviço, reservamo-nos o direito de limitar o volume de mensagens ou interações da API se uma conta exceder significativamente a utilização média (ex.: bots de spam massivo). O excesso de utilização poderá implicar encargos adicionais ou a suspensão temporária.
5. Jurisdição e lei aplicável
Este acordo rege-se pelas leis do Estado do Delaware. Qualquer litígio será resolvido por arbitragem vinculativa no Delaware, renunciando as partes a ações coletivas (Class Action Waiver).